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Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Foi publicada no Diário Oficial da União em 28/08/2017 a Portaria PGFN/MF nº 894/17, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), de que trata a Medida Provisória nº 793/17, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Poderão ser incluídos no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), na forma e nas condições estabelecidas na Portaria, os débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de responsabilidade de produtor rural pessoa física e de adquirente de produção rural de pessoa física, relativos às contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, vencidos até 30/04/2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao Programa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, cujo código do Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS) informado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) seja 744.

A adesão ao PRR ocorrerá mediante requerimento a ser protocolado no Atendimento Residual das unidades da PGFN ou no Atendimento Integrado da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do devedor, no período de 01 a 29/09/2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

Não poderão ser liquidados na forma do PRR os débitos sob responsabilidade:

I – de produtor rural pessoa jurídica, relativos à contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15/04/1994;

II – de adquirente, inclusive órgãos públicos, de produção rural de pessoa jurídica;

III – de agroindústria, relativos à contribuição de que trata o art. 22-A da Lei nº 8.212/91;

IV – de pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada.

A adesão ao PRR implica:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou sub-rogado, e por ele indicados para compor o PRR, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 Código de Processo Civil;

II – a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou sub-rogado, de todas as exigências estabelecidas nesta Portaria e na Medida Provisória nº 793/17;

III – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural, de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

IV – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRR em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19/07/2002;

V – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

VI – a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial;

VII – o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, quanto à implementação, pela PGFN, de endereço eletrônico, no e-CACPGFN, para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento;

VIII – o dever de o sujeito passivo acessar periodicamente o e-CAC PGFN, para acompanhamento da situação do parcelamento e emissão do DARF para pagamento das parcelas; e

IX – a obrigatoriedade de encaminhamento à PGFN, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, de demonstrativo de apuração da receita bruta do sujeito passivo, proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

Lembramos que a inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata a Portaria PGFN/MF nº 894/17 não implica novação de dívida.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ou seja, 28/08/2017.

Fonte:Editorial Cenofisco

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