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Previdência Social – Parcelamento de Débitos – Estados, Distrito Federal e Municípios

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.750/17 foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.710/17, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativo a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778/17, convertida na Lei nº 13.485/17.

Esclarecemos que, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a ser apresentada até 31/10/2017.

Os débitos objeto de discussão judicial poderão integrar o parcelamento desde que o sujeito passivo desista expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, até 31/10/2017, da ação judicial proposta ou do recurso judicial e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas ações judiciais.

Na hipótese prevista anteriormente, o sujeito passivo deverá comprovar perante a RFB, até 31/10/2017, que houve o pedido de extinção dos processos com julgamento do mérito, nos termos do inciso III do art. 487 da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil (CPC), mediante apresentação da 2ª (segunda) via da petição de renúncia protocolada no respectivo Cartório Judicial ou de Certidão do Cartório que ateste o Estado do processo, cuja cópia deverá ser anexada ao requerimento do parcelamento.

Os débitos poderão ser quitados, no âmbito da RFB, mediante:

I – pagamento à vista e em espécie de 2,4% valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, vencíveis nos meses de julho a dezembro/2017; e

II – pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 parcelas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com as seguintes reduções:

a) de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas; e

b) de 80% dos juros de mora.

A Instrução Normativa RFB nº 1.750/17 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, em 06/10/2017 e revoga o inciso II do caput do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.710/17.

Fonte:Editorial Cenofisco

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